A campanha eleitoral para as eleições gerais na Guiné Equatorial, agendadas para dia 20, arranca hoje, nas quais o Presidente, Teodoro Obiang Nguema Mbasogo, no poder desde 1979, tem garantido novo mandato – o sexto – para os próximos sete anos. Em caso de alguma dificuldade basta pedir ajuda à CNE (MPLA) ou ao Tribunal Constitucional (MPLA)…
Teodoro Obiang concorre ao sexto mandato, pela quinta vez contra Buenaventura Monsuy Asumu, que dirige o Partido da Coligação Social Democrata (PCSD), um partido próximo do regime e aliado crónico do Partido Democrático da Guiné Equatorial (PDGE), no poder, e vencedor de sucessivas legislativas com mais de 90% dos votos, em eleições sempre contestadas.
Pela primeira vez, o histórico líder do único partido da oposição, Andrés Esono Ondo, presidente da Convergência para a Democracia Social, também concorre ao mais alto cargo do país, ainda que o seu partido tenha já mais de 30 anos.
No dia em que anunciou a sua candidatura às presidenciais, Andrés Esono admitiu ter “medo” da decisão de concorrer contra o Presidente Teodoro Obiang, mas assumiu não ter alternativa, por estar “nas mãos do regime”.
Não obstante enfrentar desta vez um opositor real, o único político que poderia verdadeiramente desafiar Teodoro Obiang – Gabriel Nsé Obiang, líder do Cidadãos pela Inovação (CI) – encontra-se preso, sem acusação, há mais de um mês em Black Beach, uma prisão de alta segurança em Malabo.
O CI foi formado em 2015 e ilegalizado em 2018. Nzé Obiang apresentou-se como candidato às presidenciais de 2016, mas foi impedido de concorrer porque não tinha os cinco anos de residência no país, como estipulado na Constituição equato-guineense.
Ainda de ser ilegalizado, O CI preparava-se este ano para levar para as ruas a contestação a Teodoro Obiang e concentrava na sua sede em Malabo quase uma centena e meia de apoiantes, até que Nse Obiang foi intimado a comparecer junto do Ministério Público do país em meados de Setembro para ser inquirido no âmbito de um processo relativo a uma alegada tentativa de incendiar estações de combustível em duas localidades, “agredir a sangue frio membros do Governo” e atentar contra “embaixadas no país”, de acordo com a televisão pública da Guiné Equatorial (TVGE).
Na sequência de duas recusas à intimação do procurador-geral do país para prestar declarações, o líder do CI foi preso no passado dia 28 de Setembro no desfecho de uma aparatosa operação da força de intervenção, que resultou ainda na detenção de cerca de 130 apoiantes, cuja maioria seria mais tarde libertada.
A campanha foi antecedida igualmente pela detenção no último mês de um largo número de activistas, entre os quais, o artista de hip-hop Leoncio Prisco Eco Mba, conhecido como ‘Adjoguening’, Pablo Angüe Angono, Claudio Nzé Ntutumu, Salvador Bibang Esono, Emilio Ndong Biyogo, e, talvez os mais destacados, Luis Nzo Ondo e Anacleto Micha, um conhecido defensor dos direitos humanos, igualmente detido em Black Beach, cuja irmã foi assassinada no início da semana, de acordo com várias organizações da sociedade civil equato-guineense na rede social Twitter.
De acordo com fontes da Comissão Equato-guineense de Juristas (CEJ) e da APROFOR – uma plataforma apoiada pela União Europeia de apoio, protecção e fortalecimento de activistas e organizações da sociedade civil na defesa dos direitos humanos na Guiné Equatorial, a campanha para as presidenciais, mas também para o parlamento do país e para os governos locais, “decorre com normalidade, sem incidentes nem restrições”, na expressão de um activista, sob condição de anonimato por motivos de segurança.
“Os candidatos têm podido deslocar-se pelo país, sem problemas, e até agendar comícios e outros eventos de campanha previstos na lei. Esta é mesmo a única altura em que podem fazê-lo”, ironizou ainda.
De acordo com as mesmas fontes, os partidos receberam igualmente as subvenções estatais previstas para realizar a campanha.
Inicialmente marcada para Abril de 2023, a eleição presidencial foi antecipada para 20 de Novembro por decreto presidencial, para a mesma data em que decorrem as eleições legislativas, do senado e municipais.
Um total de 427.661 eleitores, de entre uma população de 1,45 milhões de habitantes, estão habilitados a votar no próximo dia 20, nas municipais em oito províncias, assim como para eleger os 100 deputados à câmara baixa do parlamento em Malabo para os próximos cinco anos. Parte do Senado, que conta com 70 assentos – 55 eleitos e 15 indicados pelo Presidente – vai igualmente a votos.
Desde a sua independência de Espanha em 1968, a Guiné Equatorial tem sido considerada pelas organizações de direitos humanos como um dos países mais corruptos e repressivos do mundo, devido a acusações de detenção, tortura de dissidentes e fraude eleitoral repetida.
Obiang, actualmente com 80 anos, governa o país desde 1979 e é o presidente há mais tempo no poder.
A Guiné Equatorial é um dos maiores produtores de petróleo africanos abaixo do Saara e tem o maior produto interno bruto per capita de África, registo que não beneficia a população. O país ocupa a 145ª posição no último Índice de Desenvolvimento Humano da Organização das Nações Unidas relativo a 2021.
De acordo com as Nações Unidas, menos de metade da população tem acesso a água potável e 20% das crianças morre antes de completar 5 anos.
Numa declaração emitida esta quarta-feira, a diplomacia da União Europeia (UE) instou a eleições “pacíficas, inclusivas e transparentes”.
O país aderiu à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) em 2014, mediante alguns compromissos, como a abolição da pena de morte – formalizada em Setembro passado -, a introdução do português e maior abertura democrática.
(AINDA) HÁ QUEM RESISTA
No dia 14 de Julho de 2021, a propósito da XIII Conferência de chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que decorreu entre 16 e 17 de Julho em Luanda, e assinalou o 25º aniversário de uma organização que, no dizer de Vasco Graça Moura, é uma espécie de organização fantasma, “que não serve para rigorosamente nada”, a não ser “ocupar gente desocupada”, nove personalidades da Lusofonia endereçaram uma carta a Jorge Carlos de Almeida Fonseca e a João Lourenço, Presidente cessante e Presidente designado da CPLP.
Paulo de Morais (Portugal), Caio Mirabelli (Brasil), Daniel Almeida (Cabo Verde), Fernando Nobre (Portugal), Henrique Neto (Portugal), João Paulo Batalha (Portugal), Kiyoshi Harada (Brasil), Léo da Silva Alves (Brasil) e William Tonet (Angola), afirmarm que:
«Em 2014, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa admitiu no seu seio a Guiné Equatorial como membro efectivo, na Cimeira de Díli. Nessa reunião, foi acolhido, pelos seus pares Chefes de Estado e de Governo, Teodoro Obiang.
«Perante a perplexidade da Comunidade Internacional, Obiang tomou então posse na CPLP, não obstante o seu percurso de décadas de líder totalitário em África e o facto de manter ainda no quadro legal do País a existência da pena de morte. A manutenção da pena de morte representava (e representa) um atraso civilizacional incompatível com a pertença a uma organização internacional que é regida por um conjunto de princípios que incluem, nomeadamente, o “primado da paz, da democracia, do estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social”. Na cimeira de Díli, em 2014, a abolição da pena de morte na Guiné Equatorial foi justamente uma das condições para a sua admissão na CPLP, compromisso então assumido por Obiang.
«Mas, volvidos todos estes anos, aquela promessa não foi ainda cumprida. A Guiné Equatorial mantém o mesmo regime legal. Até hoje, vigoram na legislação equatoguineense artigos que contrariam os anúncios de extinção de pena de morte, nomeadamente o artigo 13º da Constituição da Guiné Equatorial, que prevê que a pena de morte seja regulada por lei. O Código Penal de 1967 ainda está em vigor e não sabemos quando se operará a sua substituição por um novo projecto legislativo que não contemple a pena de morte. Alem de que continuará a prevalecer no país o Código de Justiça Militar, que também prevê a pena de morte e que, aplicando-se às Forças Armadas, poderá ser estendida aos civis. A pena de morte está, pois, longe de ser erradicada do edifício legislativo equato-guineense.
«Ademais, o comportamento dos dirigentes máximos da Guiné Equatorial descredibiliza a CPLP. Teodoro Obiang é considerado pelas organizações internacionais como um dos líderes “predadores da imprensa”, o seu filho e vice-presidente do País foi condenado, em França, pelo crime de branqueamento de capitais.
«Não tendo havido quaisquer progressos na Guiné Equatorial em termos de respeito pelos direitos humanos; e não tendo as autoridades deste País implementado as medidas que se impunham, tendo em vista cumprir a sua promessa de eliminação da pena de morte, vimos instar a Conferência de Chefes de Estado e de Governo a iniciar o processo de erradicação da Guiné Equatorial da CPLP. Este processo de expulsão deve, em nosso entender, iniciar-se de imediato, ou seja, na cimeira de Luanda, que terá lugar nos próximos dias 16 e 17 de Julho.»
Entretanto, não é que Teodoro Obiang precise, se – parafraseando João Lourenço – “haver” necessidade, sempre pode recorrer à Comissão Eleitoral de Angola (CNE) e ao Tribunal Constitucional de Angola, entidades comprovadamente peritas em matérias eleitorais e que podem, mesmo antes da votação, declarar a vitória de Teodoro Obiang Nguema Mbasogo, tal como fizeram em Agosto passado ao declarar e impor a vitória do seu patrão (o MPLA), mau grado ele ter de facto perdido…
Folha 8 com Lusa
